CLDF: Emenda de Ribeiro garante que os precatórios possam ser usados para pagamento de terrenos em fase de regularização

Foto: Reprodução

 

Com a aprovação da emenda aditiva proposta pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro ao PL 941/16, os agentes públicos do Distrito Federal poderão utilizar os precatórios como forma de compensação na aquisição de terrenos em condomínios em vias de regularização. “O processo de regularização fundiária é fundamental. Entretanto algumas pessoas não sabiam como iriam pagar por isso”, avaliou Ribeiro. Vale lembrar que o precatório já é utilizado como meio de pagamento de dívidas tributárias.

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